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Decreto n.º 16199
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 16199, de 6 de dezembro
Emitente:
Ministério das Colónias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 281/1928, Série I de 1928-12-06
Data de Publicação:
1928-12-06
SUMÁRIO
Aprova o Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África
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