Diário do Govêrno n.º 281/1928, Série I de 1928-12-06

Cede à mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia do Funchal os edifícios do Estado, em ruínas, conhecidos por Casa Amélia e Casa das Máquinas

Prorroga o prazo concedido pelo artigo 3.º do decreto n.º 13638 para o Instituto Feminino de Educação e Regeneração, da cidade do Pôrto, se instalar no edifício do Convento de Corpus Christi, de Vila Nova de Gaia

Regula as nomeações para os cargos de chefe de missão de 2.ª classe

Altera a cota que o Ministério das Colónias está autorizado a despender anualmente com o custeio das despesas da Secretaria Permanente da Conferência do Mapa do Mundo pelo artigo 10.º da lei n.º 225 - Abre um crédito para refôrço da verba orçamental

Aprova o Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 313.º e ao artigo 314.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos nas colónias portuguesas aprovado pelo decreto n.º 1246

Declara que as disposições do artigo 98.º do decreto n.º 12209 não são aplicáveis aos militares do exército e da armada que, tendo realizado a sua apresentação no Ministério das Colónias, tenham que ficar demorados por ter sido adiada a partida do navio que os devia transportar

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5762, que esclarece dúvidas na interpretação do sentido do § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 16010, relativo ao entreposto único e privativo de Vila Nova de Gaia