Decreto n.º 16198, de 6 de dezembro

Altera a cota que o Ministério das Colónias está autorizado a despender anualmente com o custeio das despesas da Secretaria Permanente da Conferência do Mapa do Mundo pelo artigo 10.º da lei n.º 225 - Abre um crédito para refôrço da verba orçamental