Portaria n.º 14201, de 20 de dezembro

Actualiza nas províncias ultramarinas da Guiné, de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique as taxas referidas nos artigos 106.º, 107.º e 149.º do Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga a Portaria n.º 13128