Portaria n.º 13128, de 19 de abril

Unifica e actualiza nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique as taxas referidas nos artigos 106.º e 107.º do Código do Trabalho dos Indígenas nas Colónias Portuguesas de África, aprovado pelo Decreto n.º 16199