Diário do Governo n.º 72/1950, Série I de 1950-04-19

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Unifica e actualiza nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique as taxas referidas nos artigos 106.º e 107.º do Código do Trabalho dos Indígenas nas Colónias Portuguesas de África, aprovado pelo Decreto n.º 16199

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor a Portaria n.º 13117, que aprova o modelo de ficha de alunos internos e externos dos liceus

Determina que até 15 de Maio próximo não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço de venda ao público