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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39075, de 7 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950