Diário do Governo n.º 3/1953, Série I de 1953-01-07

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos