Decreto-Lei n.º 39091

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Decreto-Lei n.º 39091, de 26 de janeiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 17/1953, Série I de 1953-01-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo ao Grupo de Estudos para a União Aduaneira Europeia, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

TEXTO

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