Diário do Governo n.º 17/1953, Série I de 1953-01-26

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo ao Grupo de Estudos para a União Aduaneira Europeia, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários do Depósito Penal da província ultramarina de Angola

Orçamento da receita e despesa para 1953 da missão geográfica de Moçambique

Declaração de ter sido estabelecida, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba