Decreto-Lei n.º 39094, de 29 de janeiro

Mantém o direito à aposentação a todos os servidores do Estado que se encontrem nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 30610, ainda que a dotação para pessoal, inscrita e discriminada nos orçamentos privativos dos respectivos serviços, deixe de ser especializada no Orçamento Geral do Estado