Decreto-Lei n.º 39097, de 5 de fevereiro

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 39081 (prorrogação do prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575) seja extensivo a todas as comparticipações do Estado, para os fins referidos naquele diploma, independentemente de serem custeadas pelo Fundo de Desemprego