Decreto-Lei n.º 39104, de 11 de fevereiro

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a conceder à Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. (Soponata), com sede em Lisboa, o direito de construir, incluindo a execução das dragagens do canal de acesso, e de explorar a ponte-cais de Cabo Ruivo prevista na base I, alínea a), do Decreto-Lei n.º 35716 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa)