Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14245, que determina que seja aplicado em Portugal o anexo VII à Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM)
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a conceder à Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. (Soponata), com sede em Lisboa, o direito de construir, incluindo a execução das dragagens do canal de acesso, e de explorar a ponte-cais de Cabo Ruivo prevista na base I, alínea a), do Decreto-Lei n.º 35716 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa)
Emitente:
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DRE
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva