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Decreto-Lei n.º 39110
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 39110, de 19 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 31/1953, Série I de 1953-02-19
Data de Publicação:
1953-02-19
SUMÁRIO
Actualiza os quadros relativos à composição da força da Guarda Fiscal anexos ao
Decreto-Lei n.º 34442
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