Autoriza a União Eléctrica Portuguesa a construir nos concelhos de Viana do Alentejo, Portel, Reguengos de Monsaraz e Mourão, do distrito de Évora, e em todos os concelhos dos distritos de Beja e Faro as linhas de alta tensão e subestações necessárias para o fornecimento de energia eléctrica aos referidos concelhos