Diário do Governo n.º 46/1953, Série I de 1953-03-09

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14281, que manda observar diversas disposições relativas à reorganização das forças aéreas

Determina que a escolha para a promoção a contra-almirante e a comodoro seja da competência do Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Promoções, ao qual é dada nova constituição

Manda contar como tempo de serviço aos magistrados judiciais ou do Ministério Público do ultramar o desempenho de determinadas funções

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor destinado, respectivamente, à compra de uma embarcação para o serviço de pilotagem do porto de Nacala e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1952 da segunda das mencionadas províncias

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa a construir nos concelhos de Viana do Alentejo, Portel, Reguengos de Monsaraz e Mourão, do distrito de Évora, e em todos os concelhos dos distritos de Beja e Faro as linhas de alta tensão e subestações necessárias para o fornecimento de energia eléctrica aos referidos concelhos