Decreto-Lei n.º 39136, de 18 de março

Torna aplicável aos financiamentos efectuados ao abrigo da legislação em vigor pela Federação dos Vinicultores da Região do Douro, Federação dos Vinicultores do Dão e Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes o disposto no Decreto-Lei n.º 28482 (concessão de crédito aos vinicultores da área de acção da Junta Nacional do Vinho)