Decreto-Lei n.º 39145

Decreto-Lei n.º 39145, de 24 de março

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 59/1953, Série I de 1953-03-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera o sistema vigente de cobrança da taxa militar - Revoga os artigos 116.º a 134.º do Decreto com força de lei n.º 16731 e mais disposições em vigor sobre a referida taxa

TEXTO

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