Diário do Governo n.º 59/1953, Série I de 1953-03-24

Altera o sistema vigente de cobrança da taxa militar - Revoga os artigos 116.º a 134.º do Decreto com força de lei n.º 16731 e mais disposições em vigor sobre a referida taxa

Aprova o Regulamento da Taxa Militar

Abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 266.º, capítulo 10.º, do orçamento do referido Ministério