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Decreto n.º 39146
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 39146, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 59/1953, Série I de 1953-03-24
Data de Publicação:
1953-03-24
SUMÁRIO
Aprova o Regulamento da Taxa Militar
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