Decreto-Lei n.º 39155

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Decreto-Lei n.º 39155, de 2 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 67/1953, Série I de 1953-04-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 33547, que promulga o Estatuto Judiciário

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