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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39159, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Confere personalidado jurídica ao Posto de Depuração de Ostras do Tejo, criado pela Portaria n.º 13677