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Decreto-Lei n.º 39167
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Decreto-Lei n.º 39167, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 74/1953, Série I de 1953-04-14
Data de Publicação:
1953-04-14
SUMÁRIO
Designa as obras que transitam para a segunda fase do plano de aproveitamentos hidráulicos da Madeira, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 33158
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