Diário do Governo n.º 74/1953, Série I de 1953-04-14

Encarrega o Fundo de Fomento Nacional da preparação e execução das decisões do Conselho Económico necessárias à execução do Plano de Fomento - Mantém em vigor todas as disposições legais relativas ao mesmo Fundo não modificadas por este diploma

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado à inscrição de uma rubrica no novo capítulo 6.º-A do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 2) do artigo 466.º, capítulo 22.º, do orçamento do Ministério

Designa as obras que transitam para a segunda fase do plano de aproveitamentos hidráulicos da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33158