Decreto-Lei n.º 39168

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Decreto-Lei n.º 39168, de 15 de abril

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 75/1953, Série I de 1953-04-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Cria na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a 4.ª Repartição, dividida em duas secções, e define os serviços que lhe ficam competindo

TEXTO

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