Diário do Governo n.º 75/1953, Série I de 1953-04-15

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil

Cria na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a 4.ª Repartição, dividida em duas secções, e define os serviços que lhe ficam competindo

Cria no Instituto de Altos Estudos Militares um quadro do pessoal civil e dá nova constituição à secção técnica do mesmo estabelecimento

Autoriza o governador da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado a constituir a importância que a província subscreve para o capital de uma companhia de navegação aérea nacional

Manda que a campanha lanar de 1953 seja regulada pelas normas que vigoraram em 1952 e que constam da Portaria n.º 12831

Permite empregar determinadas substâncias na composição de margarina nacional

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55310