Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39173, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a efectivar com o Estado a permuta de um terreno destinado a construção da Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones