Diário do Governo n.º 76/1953, Série I de 1953-04-16

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para reunir no dia 27 do corrente mês

Aumenta com mais um oficial de diligências o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Moimenta da Beira

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do registo predial nos concelhos de Condeixa-a-Nova, Valpaços e Vouzela

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a efectivar com o Estado a permuta de um terreno destinado a construção da Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem os Governos Português e do Luxemburgo acordado na concessão recíproca de facilidades para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagens de trânsito, negócios ou recreio

Emite e manda pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas avião da taxa de 40 avos

Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia do saldo do orçamento privativo do serviço autónomo de luz e água de Luanda na criação de lugares remunerados e alargamento de quadros do mesmo serviço

Permite o acondicionamento em garrafas e em garrafões com determinada capacidade dos vinhos de pasto tintos e brancos regionais e de marca registada, cuja entrada na ilha da Madeira seja permitida ou autorizada, ao abrigo do Decreto n.º 18041 - Autoriza a entrada na mesma ilha dos vinhos de força alcoólica não superior a 12º centesimais classificados nos concursos nacionais de vinhos engarrafados de marca registada realizados com o patrocínio da Junta Nacional do Vinho