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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento