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Decreto-Lei n.º 39179
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Retificado por
Declaração
Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 80/1953, Série I de 1953-04-21
Data de Publicação:
1953-04-21
SUMÁRIO
Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento
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