Diário do Governo n.º 80/1953, Série I de 1953-04-21

Resolução da Assembleia Nacional sobre a ausência para Espanha do Chefe do Estado

Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento

Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Beja

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo predial e do registo civil de vários concelhos

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento segundo dos mencionados Ministérios

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Fixa, relativamente ao ano económico de 1952, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

Altera a categoria de alguns postos consulares de carreira e fixa as dotações para despesas de residência dos mesmos postos

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38961, que determina a abolição das cartas de saúde e respectivos vistos consulares