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Decreto-Lei n.º 39183
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decisões Judiciais
Decreto-Lei n.º 39183, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 81/1953, Série I de 1953-04-22
Data de Publicação:
1953-04-22
SUMÁRIO
Introduz alterações no
Decreto-Lei n.º 39071
, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz
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