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Decreto-Lei n.º 39187
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 39187, de 25 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 84/1953, Série I de 1953-04-25
Data de Publicação:
1953-04-25
SUMÁRIO
Concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções
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