Diário do Governo n.º 84/1953, Série I de 1953-04-25

Concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas a este diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio em determinadas linhas

Insere disposições destinadas a regular a execução do Decreto-Lei n.º 39188