Decreto-Lei n.º 39204, de 12 de maio

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Torna extensivo às deslocações condicionadas no Decreto-Lei n.º 36098 o disposto na segunda parte do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31314