Diário do Governo n.º 98/1953, Série I de 1953-05-12

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39108, que integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições

Aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Ângelo da Fonseca, de Coimbra

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Almeida com um copista

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de diversas secretarias e cartórios notariais

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Torna extensivo às deslocações condicionadas no Decreto-Lei n.º 36098 o disposto na segunda parte do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31314

Isenta de direitos de importação várias quantidades de carne de gado bovino congelada importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 13840, que insere disposições relativas à cobrança da portagem na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secção da Repartição Técnica de Estatística Geral de Angola

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa - Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto em Moçambique pela Portaria Provincial n.º 9566

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do plano de uniformes para o pessoal dos serviços de cobrança da portagem na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, aprovado pela Portaria n.º 13838

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do 5.º centenário do nascimento da princesa Santa Joana