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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39216, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a frequência dos cursos da Escola Central de Sargentos - Reduz a seis meses o prazo referido no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército)