Decreto-Lei n.º 39219, de 22 de maio

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas, masculina e feminina, do ensino primário Oliveira Lopes, da sede da freguesia de Válega, concelho de Ovar, a qual será denominada «Cantina Escolar de Santa Maria de Válega»