Diário do Governo n.º 107/1953, Série I de 1953-05-22

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14369, que aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara, de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 316.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1953, à Legação de Portugal em Djakarta várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto diplomático - Altera a Portaria n.º 14265

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela junta local de Bafatá destinado à compra e instalação de um grupo electrogéneo para a central eléctrica de Bafatá e montagem da respectiva rede eléctrica

Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral do ano corrente da província ultramarina de Moçambique

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas, masculina e feminina, do ensino primário Oliveira Lopes, da sede da freguesia de Válega, concelho de Ovar, a qual será denominada «Cantina Escolar de Santa Maria de Válega»

Reconhece os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente de Espanha