Decreto-Lei n.º 39280, de 17 de julho

Inclui no número dos membros que compõem o conselho administrativo do Fundo de Fomento de Exportação os representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar na Comissão de Coordenação Económica - Torna extensivo ao referido Fundo o disposto no artigo 14.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 26757 (provimento de lugares por funcionários requisitados a quaisquer serviços públicos)