Diário do Governo n.º 152/1953, Série I de 1953-07-17

Permite aos detentores legais das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro e analisadas no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas recorrer do resultado das respectivas análises

Inclui no número dos membros que compõem o conselho administrativo do Fundo de Fomento de Exportação os representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar na Comissão de Coordenação Económica - Torna extensivo ao referido Fundo o disposto no artigo 14.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 26757 (provimento de lugares por funcionários requisitados a quaisquer serviços públicos)

Reforça a verba inscrita no artigo 13.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério