Decreto-Lei n.º 39285

Decreto-Lei n.º 39285, de 20 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 154/1953, Série I de 1953-07-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Permite à Junta Autónoma de Estradas assumir nos contratos relativos à construção da auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira os respectivos encargos sem observância dos limites estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434

TEXTO

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