Diário do Governo n.º 154/1953, Série I de 1953-07-20

Cria o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

Estabelece e regula o trabalho prisional nos estabelecimentos penais dependentes do Ministério

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal um draga-minas com a designação de Horta e fixa a sua lotação provisória

Permite à Junta Autónoma de Estradas assumir nos contratos relativos à construção da auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira os respectivos encargos sem observância dos limites estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de assistente de entomologia da missão de combate às tripanossomíases da província ultramarina de Moçambique

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e do Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa