Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39285, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite à Junta Autónoma de Estradas assumir nos contratos relativos à construção da auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira os respectivos encargos sem observância dos limites estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434