Decreto-Lei n.º 39317, de 14 de agosto

Integra na rede das estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593, a auto-estrada a construir entre Lisboa e Vila Franca de Xira e proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes numa faixa de 50 m para cada lado da directriz da referida auto-estrada - Revoga o Decreto-Lei n.º 31208