Decreto-Lei n.º 39319

Decreto-Lei n.º 39319, de 17 de agosto

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 177/1953, Série I de 1953-08-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 12393 e 20905

TEXTO

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