Diário do Governo n.º 177/1953, Série I de 1953-08-17

Determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 12393 e 20905

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação da Pousada de Santiago do Cacém

Estabelece o regime para a substituição da pena de degredo nas províncias ultramarinas

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, destinado a satisfazer os encargos com dragagens e aterros efectuados ou a realizar no porto interior, canal de acesso e testas de ponte