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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39325
Decreto-Lei n.º 39325, de 19 de agosto
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 (aplicação dos valores das instituições de previdência social) e 38.º e 40.º do Decreto n.º 20944 (Regulamento das Associações Mutualistas)
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