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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39329
Decreto-Lei n.º 39329, de 24 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Adita um novo parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38622 (pagamento de portagem pela utilização da ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, por automóveis ligeiros e pesados)
TEXTO