Diário do Governo n.º 183/1953, Série I de 1953-08-24

Adita um novo parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38622 (pagamento de portagem pela utilização da ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, por automóveis ligeiros e pesados)

Aprova as modificações introduzidas no texto do anexo II da Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39121

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, assinado em Washington em 13 de Abril de 1953 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39271

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da garagem dos correios, telégrafos e telefones da Rua de Tomás Ribeiro